O Microempreendedor Individual (MEI)

 O Microempreendedor Individual (MEI) é um empreendedor que tem um pequeno negócio e conduz sua empresa sozinho.

 A atividade determina que o profissional tenha um rendimento fixo anual para se manter dentro da modalidade.

 O registro de MEI foi criado pelo Governo Federal para enquadrar profissionais que exerciam suas atividades profissionais na informalidade.

 Com a criação da modalidade, uma série de profissionais puderam se formalizar e ter acesso a inúmeros benefícios, como aposentadoria, licença-maternidade, financiamentos etc.

 O MEI – Microempreendedor Individual – é aquele que trabalha por conta própria, tem registro de pequeno empresário e exerce umas das mais de 460 modalidades de serviços, comércio ou indústria.

 A figura do MEI surgiu em 2008 com a Lei Complementar nº 128, buscando formalizar trabalhadores brasileiros que, até então, desempenhavam diversas atividades sem nenhum amparo legal ou segurança jurídica.

Hoje, já são mais de 13,7 milhões de CNPJs que se enquadram nesta categoria.

Entre os vários benefícios da formalização estão:

• aposentadoria;
• auxílio doença;
• auxílio maternidade;
• facilidade na aberturas de contas e obtenção de crédito;
• emissão de notas fiscais;
• redução do número de impostos.

 

 A boa notícia é que acabou de ser aprovado no Senado Federal o projeto de Lei Complementar Nº 108/2.021, que aumenta o limite da receita bruta anual de R$ 81.000,00 para R$ 130.000,00, e a possibilidade de contratação de até dois funcionários. O PLP segue agora para a Câmara dos Deputados.

 Vamos ficar na torcida pela aprovação na Câmara dos Deputados. O aumento do valor de R$ 81.000,00 para R$ 130.000,00 já era uma necessidade e o desejo desses empreendedores. De qualquer forma, as novas medidas só entrarão em vigor a partir de janeiro de 2.022.